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	<title>Direito &#8211; Revista Grandes Negócios</title>
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	<description>A informação ao seu alcance, na palma da sua mão.</description>
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	<title>Direito &#8211; Revista Grandes Negócios</title>
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		<title>Dra. Tatiane Garcia: engenharia de passivo contra o frio algoritmo bancário</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2026/04/22/dra-tatiane-garcia-engenharia-de-passivo-contra-o-frio-algoritmo-bancario/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Betoh Cascardo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 22 Apr 2026 19:39:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito]]></category>
		<category><![CDATA[Finanças]]></category>
		<category><![CDATA[Debt Detox]]></category>
		<category><![CDATA[Dra. Tatiane Garcia]]></category>
		<category><![CDATA[lançamento]]></category>
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					<description><![CDATA[Saiba como o Debt Detox e a reestruturação estratégica salvam empresas e famílias do superendividamento financeiro]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Saiba como o Debt Detox e a reestruturação estratégica salvam empresas e famílias do superendividamento financeiro</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O endividamento no Brasil atingiu marcas críticas neste 22 de abril de 2026, consolidando um cenário de &#8220;retroalimentação&#8221; onde o custo do crédito consome o crescimento real. Segundo os dados mais recentes da Serasa Experian, o país soma 73,4 milhões de inadimplentes e 6,7 milhões de empresas negativadas, refletindo o impacto de taxas de juros que ainda pressionam o fluxo de caixa corporativo. Para entender como romper este ciclo, conversei com a <strong><a href="https://www.instagram.com/tatianegarciaadv/" data-type="link" data-id="https://www.instagram.com/tatianegarciaadv/">Dra. Tatiane Garcia</a> (</strong>OAB/SP 224.365), especialista em Direito Bancário e Reestruturação de Passivos. Ela revela como um método estratégico e humanizado pode salvar o patrimônio empresarial e a paz familiar antes que o sistema financeiro, agora movido por modelos de &#8220;perda esperada&#8221;, feche as portas definitivamente para quem gera empregos no país.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A grande ameaça invisível deste semestre reside na Resolução CMN nº 4.966, que alterou drasticamente as regras de provisionamento bancário. Agora, o algoritmo projeta o prejuízo antes mesmo de qualquer atraso ocorrer na conta do cliente. Se o sistema lê o seu segmento de mercado como &#8220;risco&#8221;, seu crédito seca silenciosamente, sem qualquer aviso prévio ou explicação humana.<em> &#8220;O empresário deve usar este cenário para apresentar um dossiê técnico especialista que substitua o conflito pela &#8216;Conformidade Inteligente&#8217;. É preciso se antecipar aos alertas dos modelos preditivos com lucidez técnica, pois o algoritmo já projeta o prejuízo antes mesmo de qualquer atraso ocorrer.&#8221;</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste cenário, a Dra. Tatiane introduz um conceito disruptivo: a Engenharia de Passivo. Enquanto muitos profissionais se limitam à tradicional e lenta &#8220;revisão de juros&#8221;, a estratégia proposta por ela ataca a arquitetura da dívida diretamente na sua origem contratual. <em>&#8220;O banco tem legitimidade para lucrar, mas não para asfixiar a operação. A engenharia desmembra contratos que foram desenhados para capturar o lucro do empresário em vez de fomentar o negócio&#8221;</em>, explica. O foco aqui não é apenas o juro, mas a retomada da liquidez imediata, especialmente para passivos estruturados superiores a R$ 500 mil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para dar suporte a essa transição, ela desenvolveu o &#8220;Debt Detox&#8221; (Desintoxicação de Dívidas), um método comportamental para limpar a vida financeira de forma intensiva e técnica. Muito parecido com um processo de desintoxicação orgânica, o objetivo é remover os agentes que inflamam o caixa da empresa e impedem o seu crescimento natural. O método foca na retomada da capacidade de circulação de capital, garantindo que a operação real continue respirando enquanto o passivo bilionário é reorganizado na &#8220;mesa de cirurgia&#8221; jurídica, priorizando sempre a continuidade do negócio e o cumprimento das obrigações essenciais.<em> &#8220;A primeira &#8216;toxina&#8217; que o empresário deve cortar nas primeiras 24 horas é o hábito de renegociações reativas e superficiais. Esses hábitos inflamam o caixa. Cortar o uso indiscriminado de limites sem uma narrativa técnica fundamentada é essencial para evitar o gatilho da asfixia preventiva do sistema&#8221;,</em> salienta Tatiane Garcia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um dos pontos mais sensíveis da abordagem da Dra. Tatiane é o impacto no ecossistema familiar do sócio. O &#8220;Debt Detox&#8221; atua segregando o patrimônio da família do capital de giro da pessoa jurídica, evitando que o estrangulamento financeiro transborde para o lar e destrua décadas de esforço pessoal. <em>&#8220;Vemos estruturas familiares à beira do colapso pela falta de blindagem estratégica. A reestruturação é como um jogo de xadrez consciente: as peças devem ser movidas para que o empresário retome o fôlego e proteja seus entes queridos de uma execução patrimonial agressiva.”</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A especialista também destaca a importância de compreender as limitações da Inteligência Artificial nos sistemas de análise de crédito. Por operar sob uma lógica estritamente automatizada, a tecnologia pode gerar distorções ao desconsiderar as particularidades e o potencial de retomada de cada operação. Dra. Tatiane utiliza essa lacuna de dados subjetivos para apresentar ao banco um cenário mais fiel e estratégico, transformando a leitura puramente numérica em uma narrativa de viabilidade que o sistema financeiro possa validar com segurança. Sobre medidas recentes, como a utilização do FGTS para liquidação de dívidas, ela as classifica como soluções paliativas de curto prazo que, embora tragam um alívio momentâneo, não substituem a necessidade de uma reestruturação profunda e definitiva da base do passivo empresarial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com a previsão de escassez severa de crédito para o segundo semestre de 2026, a mensagem final é de urgência absoluta para quem detém o poder de decisão. Para a Dra. Tatiane Garcia, a decisão que separará os sobreviventes daqueles que serão engolidos pelo sistema é a coragem de realizar um diagnóstico técnico profundo agora, antes que a janela de negociação se feche.<em> &#8220;A proteção real não vem de soluções paliativas que apenas &#8216;tapam buracos&#8217;, mas de realizar um diagnóstico técnico profundo que respeite a viabilidade e a longevidade da operação real. É preciso entender que o banco é uma ferramenta de alavancagem, não um sócio.&#8221;&nbsp;</em></p>
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		<title>Dra. Tatiane Garcia revela como recuperar o fôlego e a paz familiar na TV ALESP</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2026/04/15/dra-tatiane-garcia-revela-como-recuperar-o-folego-e-a-paz-familiar-na-tv-alesp/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 15 Apr 2026 17:47:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COLUNA JOÃO COSTA]]></category>
		<category><![CDATA[Direito]]></category>
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					<description><![CDATA[O cenário jurídico-financeiro de 2026 amanheceu com um dado alarmante: a maioria dos pedidos baseados na]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="960" height="760" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/unnamed-3.jpg" alt="" class="wp-image-5082" srcset="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/unnamed-3.jpg 960w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/unnamed-3-300x238.jpg 300w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/unnamed-3-768x608.jpg 768w" sizes="(max-width: 960px) 100vw, 960px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">O cenário jurídico-financeiro de 2026 amanheceu com um dado alarmante: a maioria dos pedidos baseados na Lei do Superendividamento está sendo negada pelo Judiciário brasileiro. Segundo levantamento recente, o &#8220;fôlego&#8221; esperado por milhares de famílias e empresários esbarrou em interpretações rígidas e na falta de técnica processual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp;É neste cenário de incertezas que a Dra. Tatiane Garcia (OAB/SP 224.365), um dos nomes mais influentes do Direito Bancário atual, surge como voz necessária para decifrar o que separa o indeferimento do sucesso na retomada da soberania financeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Convidada especial de hoje, às 19h30, na TV ALESP, a Dra. Tatiane dissecou os motivos pelos quais a Justiça tem sido um terreno árido para teses genéricas. Para a estrategista, o erro do mercado não está na lei, mas na abordagem. Enquanto muitos buscam soluções padronizadas para dívidas complexas, Tatiane Garcia aplica o que ela denomina Engenharia de Passivo, uma disciplina que funde o rigor jurídico à análise matemática de fluxo de caixa. </p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow">
<p class="wp-block-paragraph"><em>&#8220;O Judiciário não aceita mais o papel de &#8216;vítima&#8217; sem provas técnicas robustas. O que o Valor Econômico revela hoje é o reflexo da advocacia de massa tentando resolver problemas de alta complexidade. Para dívidas que superam os R$ 500 mil, não basta citar a lei; é preciso desenhar a viabilidade do mínimo existencial sob a ótica de quem entende o algoritmo bancário&#8221;,</em> afirma a advogada.</p>
</blockquote>



<p class="wp-block-paragraph">À frente do escritório&nbsp; Tatiane Garcia Advogados Associados, em São Paulo, Tatiane acumula duas décadas de &#8220;campo de batalha&#8221; contra o que chama de Asfixia Bancária. Sua presença na TV ALESP hoje à noite é estratégica: ela pretende alertar o empresariado e a alta renda sobre o perigo de confiar em teses jurídicas frágeis. Em sua visão, o revés sofrido na Justiça é um filtro necessário que privilegia a Conformidade Inteligente e o diálogo técnico em detrimento do litígio vazio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A metodologia de Tatiane, o aclamado &#8220;Debt Detox&#8221;, tem sido a salvação para impérios familiares que, embora possuam patrimônio, encontram-se travados por bloqueios algorítmicos e juros sobrepostos. Ela defende que a autonomia financeira em 2026 é o &#8220;novo luxo&#8221; da governança corporativa, um privilégio reservado àqueles que tratam seu passivo com a seriedade de uma engenharia, e não apenas como uma briga judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A análise de Tatiane Garcia serve como um guia de sobrevivência. Acompanhar sua participação na TV ALESP hoje é entender que, no tabuleiro do sistema financeiro, ser protagonista exige mais do que conhecer a lei: exige a coragem de reescrever a própria narrativa financeira com autoridade e precisão cirúrgica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Publicado por <em>João Costa: jornalista, assessor de imprensa, comunicador, relações públicas, colunista internacional além de membro do ecossistema OVAL TABLE, membro da Associação Paulista de Imprensa (API) e da Associação Brasileira de Imprensa e Mídia Eletrônica (ABIME).</em> <em>Na Revista Grandes Negócios assina a coluna “João Costa</em><strong><em>”.</em></strong></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Suzane Von Richthofen pode herdar patrimônio do tio? O que diz o Direito Sucessório e Imobiliário</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2026/01/16/suzane-von-richthofen-pode-herdar-patrimonio-do-tio-o-que-diz-o-direito-sucessorio-e-imobiliario/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Jan 2026 19:29:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COLUNA JAIRO RODRIGUES]]></category>
		<category><![CDATA[Direito]]></category>
		<category><![CDATA[Notícia]]></category>
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					<description><![CDATA[A possibilidade de Suzane von Richthofen receber parte do patrimônio deixado por um tio reacendeu um]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="wp-block-image">
<figure class="aligncenter size-full"><img decoding="async" width="878" height="498" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/01/https__img.migalhas.com_.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2026__SL__01__SL__14__SL__cropped_caxxcm3f.myh_.jpeg._PROC_CP65.jpeg.webp" alt="" class="wp-image-4546" srcset="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/01/https__img.migalhas.com_.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2026__SL__01__SL__14__SL__cropped_caxxcm3f.myh_.jpeg._PROC_CP65.jpeg.webp 878w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/01/https__img.migalhas.com_.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2026__SL__01__SL__14__SL__cropped_caxxcm3f.myh_.jpeg._PROC_CP65.jpeg-300x170.webp 300w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/01/https__img.migalhas.com_.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2026__SL__01__SL__14__SL__cropped_caxxcm3f.myh_.jpeg._PROC_CP65.jpeg-768x436.webp 768w" sizes="(max-width: 878px) 100vw, 878px" /></figure>
</div>


<p class="wp-block-paragraph">A possibilidade de Suzane von Richthofen receber parte do patrimônio deixado por um tio reacendeu um debate que mistura repercussão social e técnica jurídica. Quando a herança envolve imóveis e valores relevantes, o Direito Sucessório e o Direito Imobiliário oferecem respostas objetivas, ainda que muitas vezes diferentes do julgamento moral feito pela opinião pública.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Brasil, a morte de uma pessoa abre automaticamente sua sucessão. O advogado e professor,&nbsp;<strong>Paulo Piccelli</strong>, especialista em direito imobiliário, afirma que o artigo 1.784 do Código Civil consagra o princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento do falecimento. A partilha apenas formaliza uma situação jurídica que já nasceu com a abertura da sucessão, assegurando continuidade patrimonial e segurança nas relações privadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>&#8220;A lei também define uma ordem de vocação hereditária. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece que herdam, prioritariamente, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro. Somente na ausência dessas classes é que irmãos, sobrinhos e demais parentes colaterais são chamados à sucessão. Assim, inexistindo filhos, pais ou cônjuge do falecido, os sobrinhos passam a ocupar legitimamente a posição de herdeiros.</em>&#8221; comenta o especialista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Muitos acreditam que Suzane estaria automaticamente impedida de herdar em razão do crime que cometeu contra os pais. Contudo, o Código Civil é preciso ao tratar da indignidade sucessória. O artigo 1.814 prevê que somente será excluído da herança quem praticar atos graves contra o próprio autor da herança ou pessoas diretamente ligadas a ele, como seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. <em>&#8220;Além disso, o artigo 1.815 determina que essa exclusão depende de ação judicial própria e de sentença que declare expressamente a indignidade. Não há punição automática nem extensão da sanção para sucessões distintas.&#8221;</em> diz Paulo Piccelli.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O professor e advogando também cita que, no caso de herança deixada por um tio, não existe vínculo entre o crime praticado e o autor da nova sucessão. Portanto, ausente decisão judicial que declare a indignidade em relação a esse falecido, o direito hereditário permanece íntegro. O Direito não aplica punições perpétuas nem transmite consequências jurídicas sem previsão legal. Cada sucessão é analisada de forma individual, conforme seus próprios sujeitos e circunstâncias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro ponto relevante é a existência ou não de testamento. O artigo 1.788 do Código Civil assegura que a herança pode ser transmitida por disposição testamentária, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. Se o falecido tiver deixado manifestação expressa de vontade excluindo determinado herdeiro dentro dos limites legais, essa disposição será observada. Caso contrário, aplica-se a sucessão legítima prevista em lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Dr. Paulo, quando há patrimônio imobiliário, entra em cena o inventário. Ele é o procedimento obrigatório para apurar bens, direitos, dívidas e herdeiros, permitindo a partilha e a transferência formal da propriedade. O artigo 1.245 do Código Civil determina que a propriedade de imóveis só se transfere mediante registro no cartório de imóveis, o que torna indispensável a conclusão do inventário para regularização patrimonial.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>&#8220;O inventário pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial. O artigo 610 do Código de Processo Civil autoriza a realização do inventário em cartório quando todos os herdeiros são capazes, concordes e assistidos por advogado. Havendo litígio, necessidade de tutela jurisdicional ou outras circunstâncias que exijam intervenção judicial, o procedimento deverá tramitar perante o Poder Judiciário. Em ambos os casos, o objetivo é garantir transparência, proteção dos herdeiros e segurança na transmissão dos bens.</em>&#8221; finaliza o advogado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse cenário evidencia a diferença entre reprovação social e aplicação técnica do Direito. O ordenamento jurídico não decide heranças com base em comoção pública, mas sim em normas objetivas, princípios consolidados e garantias legais. É justamente isso que preserva previsibilidade e estabilidade nas relações patrimoniais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Casos como esse demonstram a importância de compreender o funcionamento da sucessão, especialmente quando envolve imóveis, patrimônio relevante e situações sensíveis. No fim, o Direito Sucessório não busca absolver ou condenar moralmente, mas assegurar que a transmissão do patrimônio siga critérios legais claros, equilibrados e seguros.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Dr. Paulo Piccelli, Advogado e Professor</strong></p>



<figure class="wp-block-image"><img decoding="async" src="https://mail.google.com/mail/u/0?ui=2&amp;ik=34063631b1&amp;attid=0.2&amp;permmsgid=msg-f:1854496187508349312&amp;th=19bc7e74fdc05980&amp;view=fimg&amp;fur=ip&amp;permmsgid=msg-f:1854496187508349312&amp;sz=s0-l75-ft&amp;attbid=ANGjdJ88QTpX8_eTrh_F3bOB_KcnyrPn9icf2I2e7iRBPcUjLvX-6FxcZIB-S4WLpQ2voKVUp8ci2JOMs4zBOwTYh337kIrB7E-3EJSFuxgLt7KRusk7hEbuLa9ps2I&amp;disp=emb&amp;realattid=ii_mkh5z5001&amp;zw" alt=" (135).jpg"/></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Publicado por <em><strong>JAIRO RODRIGUES</strong> / jornalista e crítico de TV. Participou dos programas ‘A Tarde É Show’, na Rede Brasil de</em> <em>Televisão, ‘Olga’ na RedeTv! e ‘Saúde &amp; Você’ na Record News e Band TV. Na Revista Grandes Negócios atua como diretor, editor-chefe e assina uma coluna que leva seu nome. Instagram: <a href="https://www.instagram.com/jairorodriguesoficial/">@jairorodriguesoficial</a></em></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Isenção de impostos no inventário, advogado explica quais casos é possível</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2026/01/12/isencao-de-impostos-no-inventario-advogado-explica-quais-casos-e-possivel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 12 Jan 2026 13:44:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COLUNA VANESSA HADDAD]]></category>
		<category><![CDATA[Direito]]></category>
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					<description><![CDATA[O advogado Daniel Romano Hajaj também lista os documentos necessários para comprovar a isenção fiscal. O]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><br><strong><em>O advogado Daniel Romano Hajaj também lista os documentos necessários para comprovar a isenção fiscal.</em></strong></p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img decoding="async" width="783" height="1024" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-12-at-10.37.45-783x1024.jpeg" alt="" class="wp-image-4510"/></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O inventário é uma etapa fundamental na transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus sucessores. Entretanto, essa fase também acarreta o pagamento de tributos. Mas é possível se livrar dessa despesa considerável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;O STF (Supremo Tribunal Federal) permite que o inventário seja feito sem o pagamento de impostos em certos casos, como quando o valor do patrimônio é baixo ou quando há isenção fiscal&#8221;, esclarece o advogado especialista em Direito das Sucessões, Daniel Romano Hajaj.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de solicitar a isenção, de acordo com o advogado Daniel Romano Hajaj, é necessário saber qual o valor do patrimônio do falecido. &#8220;É importante saber se o valor do patrimônio é baixo o suficiente para se enquadrar na isenção fiscal. Quem dita a regra da isenção é a Fazenda do Estado de onde o imóvel está, então, não existe um valor máximo para isenção a nível nacional&#8221;.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado Daniel Romano Hajaj esclarece quais são os requisitos para isenção fiscal no inventário. &#8220;Se falarmos em relação ao valor do imóvel, é um critério objetivo, se o imóvel tem valor venal até &#8220;X&#8221;, ele será isento, se acima disso, terá que pagar o imposto. Se falarmos em questão da renda e classe social dos herdeiros, temos que analisar todo o cenário econômico familiar&#8221;.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado Daniel Romano Hajaj afirma que é possível fazer o inventário sem pagamento de impostos mesmo que o o falecido tenha dívida. &#8220;Mas os bens do facelido devem ser utilizados para quitar essas dívidas&#8221;, esclarece.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado Daniel Romano Hajaj listou os documentos necessários para comprovar a isenção fiscal. &#8220;Quanto ao imóvel, o boleto/carnê do IPTU para apurar o seu valor venal. Do herdeiros, comprovante de renda, declaração de imposto de renda, declaração de inexistência de outros bens&#8221;.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;O procedimento para solicitar a isenção fiscal no inventário dependerá o Estado onde o processo será movido, mas boa parte são por meio de sistemas informatizados&#8221;, acrescenta o advogado Daniel Romano Hajaj.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso seja comprovada irregularidade no não pagamento de impostos, há risco de o inventário ser contestado, de acordo com o advogado Daniel Romano Hajaj. &#8220;Os herdeiros podem ser obrigados a pagar o imposto e encargos, onde a multa é pesada, além de poderem responder por crime contra a Fazenda&#8221;.</p>



<p class="wp-block-paragraph">advogado Daniel Romano Hajaj elenca as consequências da fraude no pagamento de impostos no inventário. &#8220;Pagamento do imposto e acrescimos de multas e juros, e, sendo um caso grave, até um procedimento criminal contra os herdeiros. Lembre-se de que é importante consultar um advogado especializado em direito sucessório para obter respostas precisas e personalizadas para o seu caso&#8221;, conclui.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>Vanessa Haddad formada Spm jornalismo pós graduada em mKt Anhembi Morumbi é jornalista e colunista, atuando como assessora de imprensa e produzindo conteúdo para veículos como Uol e R7. Ela também é colunista do Brazilian Times , corpo e saúde , além de trabalhar com a revista Statto</em>.&nbsp;<em>Na Revista Grandes Negócios assina a coluna Vanessa Haddad</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, a posição editorial da revista.</em></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Advogado especialista e mestre em direito Jorge Abrão fala sobre litígio entre sócios</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2025/12/29/advogado-especialista-e-mestre-em-direito-jorge-abrao-fala-sobre-litigio-entre-socios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 29 Dec 2025 20:10:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COLUNA JAIRO RODRIGUES]]></category>
		<category><![CDATA[Direito]]></category>
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					<description><![CDATA[O advogado Especialista e Mestre em Direito, Jorge Abrão, utilizou suas redes sociais para alertar empresários]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="wp-block-image">
<figure class="aligncenter size-large"><img decoding="async" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/12/WhatsApp-Image-2025-12-29-at-17.07.14-1024x815.jpeg" alt="" class="wp-image-4439"/></figure>
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<p class="wp-block-paragraph">O advogado Especialista e Mestre em Direito, Jorge Abrão, utilizou suas redes sociais para alertar empresários e empreendedores sobre um dos temas que mais geram problemas no ambiente corporativo: o litígio entre sócios. De forma didática, ele destacou que a harmonia societária não acontece por acaso, mas é resultado de diálogo, planejamento e regras bem definidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Abrão, o primeiro passo para evitar conflitos é discutir abertamente os cenários futuros da empresa — tanto os positivos quanto os negativos. “Essas conversas podem ser desconfortáveis, mas são necessárias. Falar sobre situações difíceis demonstra maturidade e prepara a empresa para o futuro”, pontuou o advogado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O especialista reforça que, após o alinhamento entre os sócios, a formalização dos acordos em um documento jurídico é fundamental. O Acordo de Sócios, conforme explica, é o instrumento que realmente protege a empresa, garantindo profissionalismo, segurança jurídica e respeito mútuo entre as partes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os principais pontos que costumam gerar conflitos societários, Jorge Abrão destacou a retirada ou morte de um sócio. Sem regras claras, o cálculo da participação devida ao sócio ou aos herdeiros pode resultar em disputas judiciais e até na paralisação das atividades da empresa. Por isso, o ideal é definir previamente o método de avaliação e as condições de pagamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro tema sensível é a divisão de lucros. De acordo com o advogado, conflitos surgem quando a participação no capital não reflete a dedicação de cada sócio no dia a dia do negócio. Definir critérios objetivos, periodicidade de distribuição e possibilidades de reinvestimento é essencial para manter o equilíbrio da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A sucessão e o futuro da empresa também merecem atenção especial. Abrão alerta que herdeiros sem interesse no negócio podem gerar impasses ou até uma venda forçada das quotas. Antecipar essas situações, prevendo se os herdeiros poderão se tornar sócios ou se as quotas serão adquiridas pelos demais, evita desgastes e incertezas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao final de sua manifestação nas redes sociais, Jorge Abrão reforçou que, sem regras claras, divergências tendem a se transformar em disputas judiciais. Para ele, investir em diálogo e em um bom planejamento jurídico não é custo, mas uma estratégia essencial para a longevidade e o sucesso de qualquer empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Saiba mais em: <a href="https://www.instagram.com/jorgeabrao.adv/">https://www.instagram.com/jorgeabrao.adv/</a></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>JAIRO RODRIGUES é jornalista e crítico de TV. Participou dos programas ‘A Tarde É Show’, na Rede Brasil de</em> <em>Televisão, ‘Olga’ na RedeTv! e ‘Saúde &amp; Você’ na Record News e Band TV. Na Revista Grandes Negócios atua como diretor, editor-chefe e assina uma coluna que leva seu nome. Instagram: <a href="https://www.instagram.com/jairorodriguesoficial/">@jairorodriguesoficial</a></em></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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			</item>
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		<title>Caldas Novas: Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, se envolve em nova polêmica</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2025/03/17/caldas-novas-advogado-de-daniel-silveira-paulo-faria-se-envolve-em-nova-polemica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Mar 2025 16:29:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito]]></category>
		<category><![CDATA[Notícia]]></category>
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					<description><![CDATA[Em vídeo (enviado abaixo), Paulo Faria se refere de forma ofensiva a uma juíza, chamando-a de]]></description>
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<figure class="wp-block-image size-full"><img loading="lazy" decoding="async" width="800" height="464" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/03/001fb6a4-paulo-faria-advogado.webp" alt="" class="wp-image-3405" srcset="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/03/001fb6a4-paulo-faria-advogado.webp 800w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/03/001fb6a4-paulo-faria-advogado-300x174.webp 300w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/03/001fb6a4-paulo-faria-advogado-768x445.webp 768w" sizes="(max-width: 800px) 100vw, 800px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Em vídeo (enviado abaixo), Paulo Faria se refere de forma ofensiva a uma juíza, chamando-a de “dondoquinha”, e critica um desembargador, afirmando que ele “não sabe de m* nenhuma e colocou o assessor pra assinar”. Faria também volta a atacar Alexandre de Moraes, chamando-o de “torturador safado”. O advogado é investigado por crimes como estelionato, associação criminosa e uso de documentos falsos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado Paulo Faria, conhecido por defender o ex-deputado Daniel Silveira, está novamente no centro de uma polêmica, desta vez em Caldas Novas, Goiás. Em um vídeo que circula nas redes sociais, Faria fez duras críticas ao Judiciário, dirigindo-se de forma pejorativa a uma juíza e atacando um desembargador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além das declarações polêmicas, Faria enfrenta investigações por crimes como estelionato, formação de quadrilha e uso de documentos falsos. A principal suspeita gira em torno de suas ações à frente de um grupo de Condôminos insurgentes do empreendimento Riviera Park, em Caldas Novas, onde ele estaria tentando criar um pool paralelo de locação, desafiando a convenção do condomínio e a administração do local. A disputa já gerou registros de denúncias na delegacia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Histórico de conflitos com o STF e Alexandre de Moraes</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa não é a primeira vez que Paulo Faria se envolve em embates com o Judiciário. Seu nome se tornou amplamente conhecido após uma série de confrontos com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a quem o advogado já atacou publicamente diversas vezes. Em um episódio recente, Faria se referiu ao ministro de forma ofensiva, aumentando ainda mais a tensão entre ambos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado já entrou com diversos pedidos no STF contra decisões de Moraes relacionadas a Daniel Silveira, alegando abuso de poder e desrespeito à Constituição. Em resposta, o ministro aplicou uma multa de R$ 2 mil a Faria, acusando-o de litigância de má-fé por insistir em apresentar pedidos repetitivos. Mesmo após a punição, o advogado manteve sua postura desafiadora, afirmando que não se deixaria intimidar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Acusações e impacto do pool paralelo em Caldas Novas</p>



<p class="wp-block-paragraph">No caso de Caldas Novas, a disputa envolve um grupo de Condôminos insurgentes do empreendimento Riviera Park, onde Paulo Faria lidera um movimento para criar um pool de locação independente, desconsiderando as regras do condomínio. Além de ser alvo de denúncias, essa prática é vista como um problema para a cidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A criação de um pool paralelo subtrai clientes do pool oficial, prejudicando todos os Condôminos insurgentes que respeitam a convenção do condomínio, e promove concorrência desleal no setor turístico da região, oferecendo hospedagens por menos de R$ 100 sem pagar impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços). Isso prejudica hotéis e empreendimentos legalizados, que cumprem suas obrigações fiscais e garantem estrutura adequada para os turistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a locação irregular tem prejudicado a imagem do hotel e atraído um público problemático para a cidade, incluindo pessoas envolvidas com tráfico de drogas e brigas, o que compromete a segurança local e pode prejudicar a imagem de Caldas Novas como um destino turístico familiar e seguro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação se agravou com os insultos aos magistrados e a desobediência a ordens judiciais, o que pode gerar novas sanções contra Faria. Nos bastidores, juristas avaliam que as declarações podem configurar crime contra a honra de autoridades, além de comprometer sua defesa nos processos em andamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com um histórico de confrontos e declarações explosivas, Paulo Faria segue acumulando inimigos no meio jurídico. Resta saber quais serão as consequências dessa nova polêmica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Veja o vídeo: </p>



<figure class="wp-block-video"><video height="1032" style="aspect-ratio: 1920 / 1032;" width="1920" controls src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2025/03/IMG_9633-1.mov"></video></figure>
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		<item>
		<title>Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  Márcia Expósito, sócia da Doctor Privacy explica o que é e como funciona</title>
		<link>https://revistagrandesnegocios.com.br/2023/09/17/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-marcia-exposito-explica-o-que-e-como-funciona/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jairo Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 17 Sep 2023 23:22:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito]]></category>
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					<description><![CDATA[De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<figure class="wp-block-image size-full"><img loading="lazy" decoding="async" width="680" height="719" src="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2023/09/WhatsApp-Image-2023-09-02-at-15.10.38-e1694992927762.jpeg" alt="" class="wp-image-2424" srcset="https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2023/09/WhatsApp-Image-2023-09-02-at-15.10.38-e1694992927762.jpeg 680w, https://revistagrandesnegocios.com.br/wp-content/uploads/2023/09/WhatsApp-Image-2023-09-02-at-15.10.38-e1694992927762-284x300.jpeg 284w" sizes="(max-width: 680px) 100vw, 680px" /><figcaption class="wp-element-caption">Márcia Expósito &#8211; Advogada</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste bate-papo, a sócia da Doctor Privacy, Márcia Expósito, cuja carreira possui vários cases de sucesso no âmbito judicial e extrajudicial, fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a Bacharel em Direito, a Lei Geral de Proteção de Dados protege todas as informações pessoais que o paciente (titular de dados) precisa fornecer. <em>“Esses dados são fundamentais para a prestação de serviço, mas com a vigência da lei, devem obedecer a critérios de segurança objetivando a proteção contra acessos não autorizados, compartilhamento irregular ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. </em><strong>A especialista acrescenta:</strong> <em>“Ao proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o controlador (médico/clínica/consultório) garante o exercício dos direitos dos titulares (pacientes) estabelecidos na lei”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Dados pessoais e dados sensíveis</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Os dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa física. Podemos exemplificar como os coletados para cadastro, que podem ser o CPF, RG, data de nascimento, endereço residencial, e-mail, número de telefone, dentre outros. Já os dados sensíveis, são informações que merecem uma proteção especial, pois são dados que podem causar danos significativos, discriminação ou risco à segurança pessoal de um indivíduo”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda segundo especialista, os dados sensíveis são apresentados na lei através de um rol taxativo, evitando desta forma, interpretações individuais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Mas afinal, que dados são esses?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“São dados sobre informação racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado de saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Dentre os dados sensíveis, destacamos os que impactam diretamente a prestação de serviço na área da saúde”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a dra. Marcia, nem o porte ou tamanho da empresa são levados em consideração em relação à exigência do cumprimento legal da LGDP.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Todos os dados devem ser obrigatoriamente protegidos, mas os dados coletados na área da saúde receberam um nível mais alto de proteção legal devido ao seu potencial impacto negativo. Desta forma, a instituição que trata dados sensíveis sem estar adequada à LGPD, está tratamento dados de forma ilegal, colocando-se em uma posição frágil perante a ANPD e titulares de dados (pacientes)”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Em quais condições a LGPD não se aplica?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Márcia explica que a  LGPD não se aplica a dados coletados para fins particulares, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigação e repressão de infrações penais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Assim, a prestação de serviço na área da saúde não faz parte do rol de exceções da lei, muito pelo contrário, os dados de saúde por serem dados sensíveis, precisam cumprir requisitos mais robustos para garantir que o tratamento seja considerado legal”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Bacharel alerta que a LGPD não vale apenas para dados coletados na internet.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“A lei não faz distinção entre dados coletados no meio digital ou físico. Tanto os dados coletados na modalidade física (prontuário em papel, ficha de cadastro), quanto os obtidos por meio eletrônico (aplicativos, web) possuem o mesmo valor”.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Gostou da leitura? Continue acompanhando a Revista Grande Negócios. Aqui é notícia na palma da sua mão.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>*JAIRO RODRIGUES</em></strong><em>&nbsp;é jornalista e crítico de TV. Participou dos programas &#8216;A Tarde É Show&#8217;, na Rede Brasil de Televisão, &#8216;Olga&#8217; na RedeTv! e &#8216;Saúde &amp; Você&#8217; na TV Caras e Band TV.. Na Revista Grandes Negócios fala sobre diversos assuntos ligados ao cotidiano. Instagram:&nbsp;<a href="https://www.instagram.com/jairorodriguesoficial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">@jairorodriguesoficial</a></em></p>
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